CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, providências para convocação dos estudantes de nível médio e superior aprovados no processo seletivo para Bolsa-Estágio realizado pela Universidade de Patativa do Assaré – UPA, em parceria com a SEPLAD, no ano de 2023. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD, providências para convocação dos estudantes de nível médio e superior aprovados no processo seletivo para Bolsa-Estágio realizado pela Universidade de Patativa do Assaré – UPA, em parceria com a SEPLAD, no ano de 2023.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a beneficiar os estudantes aprovados no processo seletivo para a Bolsa-Estágio, fruto de colaboração entre a Universidade de Patativa do Assaré – UPA e a SEPLAD.

O estágio é uma etapa essencial para a formação acadêmica e profissional, permitindo aos estudantes aplicar seus conhecimentos teóricos na prática e desenvolver habilidades essenciais para a vida profissional.

Sob essa perspectiva, a convocação dos estudantes promoverá sua inserção no mercado de trabalho, enriquecendo seus currículos e aumentando suas chances de sucesso profissional.

Por isso, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração, que estude a possibilidade da efetivação para o chamamento dos estudantes aprovados no processo seletivo para a Bolsa-Estágio.

Sala das Sessões, em 3 de maio de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que reclamam do péssimo estado do asfalto, por isso a solicitação do recapeamento asfáltico do estacionamento da Paróquia Santíssima Trindade na QE42/44 do Guará II.

É sabido que a manutenção asfáltica proporciona, além da segurança dos que ali transitam (veículos e pedestres), qualidade de vida a toda comunidade. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em abril de 2024.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de abril de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (120103).

Brasília, 29 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (120100). Processo concluído.

Brasília, 29 de abril de 2024.

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um campo de futebol sintético ao lado do Terminal de ônibus na quadra 105, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de um campo de futebol sintético ao lado do Terminal de ônibus na quadra 105, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, que solicitam a construção de um campo de futebol sintético ao lado do terminal de ônibus do Sol Nascente. 

O investimento em políticas públicas que buscam ocupar a ociosidade de jovens em grandes centros urbanos contribui para a diminuição da violência, que vem aumentando a cada dia no Distrito Federal. Viabilizar um espaço adequado e seguro para a prática de atividade física, além de promover a melhoria da saúde da população, contribui para a diminuição da violência nas cidades. 

É responsabilidade do poder público promover o bem-estar e a qualidade de vida de sua população. Ao oferecer quadras para a prática esportiva, o poder público demonstra seu compromisso com a promoção da saúde, integração social e desenvolvimento da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o Terminal de Santa Maria nos horários de pico, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Mobilidade - SEMOB, a ampliação das linhas de ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o Terminal de Santa Maria nos horários de pico, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias na qualidade de vida e mobilidade e relatam que os ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville não cumprem os horários estabelecidos e a população vem sofrendo com os atrasos e com a falta de ônibus. 

Nesse sentido, a presente indicação tem como objetivo solicitar providências para o aumento das linhas de ônibus que atendem ao Condomínio Total Ville para o terminal de ônibus de Santa Maria nos horários de pico.  

A oferta de um transporte público de qualidade é fundamental para criar cidades mais sustentáveis, inclusivas, seguras e eficientes, desempenhando um papel vital na melhoria da qualidade de vida das pessoas e no desenvolvimento urbano equilibrado.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline silva

(Da Srª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 202, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 202, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação feita pelos moradores da região que solicitam a construção um Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra 202 de Santa Maria.  

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

 Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto, localizado na Quadra 04, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama RA – II..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto, localizado na Quadra 04, Setor Sul, na Região Administrativa do Gama RA – II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

A obra de revitalização asfáltica trará à população dignidade, qualidade de vida, mobilidade e segurança, além, é claro, de amenizar os danos causados por buracos e desníveis em toda Ceilândia. 

Considerando a necessidade da pavimentação para garantir não só a trafegabilidade, outro fator extremamente importante é o desenvolvimento socioeconômico que será gerado com a infraestrutura adequada.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto em terreno que fica atras da Disdal Distribuidora de Alimentos, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto em terreno que fica atras da Disdal Distribuidora de Alimentos, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida solicitam a roçagem do mato alto em terreno localizado atras da Disdal Distribuidoras em Santa Maria. 

A roçagem do mato evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que são vetores para a transmissão de doenças e colocam a população em risco.

Além disso, a roçagem contribui com a limpeza na área, estando intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Fundamental na Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade de Águas Claras, que reclamam da falta de escolas públicas na região e solicitam a construção de uma escola de ensino fundamental para atender as crianças que moram na região. 

A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada JAQUELINE SILVA

(Da Srª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED do Setor do Taguacenter, Mercado Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e a Companhia Energética de Brasília – CEB, promovam a substituição da iluminação pública por LED do Setor do Taguacenter, Mercado Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos do Setor do Taguacenter, Mercado Norte, em Taguatinga Norte, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. 

A substituição solicitada trará a população uma iluminação de qualidade e economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil nas quadras QR 510, 511 e 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil nas quadras QR 510, 511 e 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicita a construção de um parque infantil nas quadras QR 510, 511 e 512 em Samambaia Sul, com a finalidade de proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.  

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a ampliação do estacionamento central no setor do Taguacenter, Mercado Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a ampliação do estacionamento central no setor do Taguacenter, Mercado Norte, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de moradores, comerciantes e frequentadores da região, que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida, por este motivo solicitam a ampliação do estacionamento central já existente, localizado no setor QNG de Taguatinga Norte. 

Por se tratar de um pleito justo que visa melhorias à sociedade, solicitamos o apoio dos nobres pares a presente preposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a construção de 2 passarelas, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, conforme se especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a construção de 2 passarelas, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, conforme se especifica na imagem e nas coordenadas em tela.

         1-passarela:  15.81698207581115,   47.835118175900305                                

         2-passarela:  15.814319547915746, 47.84071775424294

JUSTIFICAÇÃO

A solicitação de construção de 2 (duas) passarelas para pedestres, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das Nações (L-4 Sul) e a ponte JK, se fundamenta em reivindicação da população e da necessidade de oferecer um trânsito seguro para os pedestres que precisam acessar locais separados pela via. 

 Aquela avenida, que atravessa local em que estão localizados diversos estabelecimentos, registra um alto fluxo de veículos durante todo o dia, o que eleva significativamente o risco de acidentes envolvendo pedestres.

A solicitação de construção de uma passarela para pedestres naquela  avenida  se estriba na crescente necessidade de oferecer um trânsito seguro para os pedestres que diariamente atravessam esta via. 

Existem pontos de ônibus na região em ambos os lados da via de rolamento, que é de alta velocidade definida em 80 km/h, separada por blocos de concreto, sem passarelas entre as vias para um acesso facilitado, rápido e  seguro aos pedestres. 

Na região está localizado o Centro Cultural Banco do Brasil-CCBB, restaurantes e diversos pontos de interesse das pessoas, para o trabalho, alimentação, lazer, cultura e turismo.

Assim, para atravessar as vias, muitas pessoas arriscam a vida pulando os blocos de concreto de separação da vias. Tal  situação já foi tema de matérias  jornalísticas. [1] 

A falta de uma passarela naquela pista de rolamento constitui-se em verdadeiro e triste cartão postal da desigualdade social no DF, pois mesmo impactando a todos, os mais atingidos pela falta da estrutura são as pessoas mais simples e menos favorecidas economicamente, que não possuem veículos automotores, ou que não desejam ou não tem condições de pagar por transportes individuais mais caros que os ônibus públicos.

A Lei orgânica do DF estabelece no caput do seu art. 3°, combinado com os seus incisos V e VI, que são objetivos prioritários do DF proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum e  dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade. 

Contudo, persiste a falta de passarelas adequadas naquela pista de rolamento.

Sendo cogente a todos gestor público diligente a busca por soluções aos justos e legítimos interesses da sociedade. 

Por ser justo e alinhado com legítimas aspirações das sociedade, clama-se pela URGENTE consecução de todos os atos para o construção de 2 (duas) passarelas para pedestres, em estrutura mista, na avenida entre o viaduto na avenida das Nações (L-4 Sul) e a ponte JK. 

Firme no propósito de diminuir as injustiças sociais e melhorar a vida da população do Distrito Federal, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

Deputado rogério morro da cruz 

1- https://globoplay.globo.com/v/9032316/

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere providências à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, junto aos órgãos que executam projetos de infraestrutura viária, DETRAN/DF, DER/DF, Novacap, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e Secretaria de Obras, para a construção de uma ciclovia que se inicie no viaduto SPMS, Candangolândia e sendo concluída na Avenida das Nações, próximo à Embaixada do Iraque.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF-SEMOB, junto aos órgãos que executam projetos de infraestrutura viária, DETRAN/DF, DER/DF, Novacap, Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e Secretaria de Obras, para a construção de uma ciclovia que se inicie no viaduto SPMS, Candangolândia e sendo concluída na Avenida das Nações próximo à Embaixada do Iraque.

JUSTIFICAÇÃO

A prática do ciclismo no Distrito Federal, infelizmente, encontra obstáculos na falta de ciclovias, considerando que a prática desse esporte pelas vias onde circulam veículos, tem se revelado extremamente perigosa. Inúmeros acidentes, inclusive fatais, já ocorreram em função do manifesto desrespeito que alguns motoristas têm para com os ciclistas.

O uso da bicicleta é chave na transformação da cidade, que hoje conta com uma malha cicloviária relativamente extensa, porém com muitas falhas, o que ainda impede como opção viável e segura para os deslocamentos urbanos.

A construção dessa ciclovia evitaria a ocorrência dos acidentes, melhorando a mobilidade urbana da cidade e segurança de quem pedala. A sugestão de trajeto é que se inicie no viaduto SPMS, Candangolândia, passando pelas margens do Zoológico de Brasília e que estenda numa ponte ciclofaixa próximo ao próprio Zoológico sobre a DF-047 (AEROPORTO SENTIDO EIXÃO SUL) e sendo concluída na avenida das Nações próximo à Embaixada do Iraque. Um percurso relativamente necessário e favorável.

Dada à relevância da solicitação é que remeto o pleito à apreciação. Razão pela qual entendo oportuna a presente proposta.

Sendo assim, conclamamos aos Nobres Pares desta CLDF, para a aprovação da presente indicação.

Sala das Sessões,        /                     de 2024.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital

Redação Final  pl Nº 1.042, DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 142.488.667,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 142.488.667,00, com a seguinte composição:

I – crédito suplementar, no valor de R$ 65.629.315,00 para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos IV e V; e

II – crédito especial, no valor de R$ 76.859.352,00 para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Comissão Geral Presencial realizada no dia 25 de abril de 2024, às 15h, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

 Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 25 de abril de 2024, às 19h, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 25 de abril de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

 Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do ParCão, na quadra 101 de Samambaia. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do ParCão, na quadra 101 de Samambaia. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação do ParCão, espaço que visa a interação e a diversão dos animais de estimação e dos moradores da cidade, localizado na Quadra 101, na Região Administrativa de Samambaia.

Inaugurado em 14 de outubro de 2023, o local, segundo relato de moradores da região, não dispõe de infraestrutura adequada. Falta iluminação para sua utilização no período noturno, a jardinagem deixa a desejar, com mato alto e areia suja, sem contar a falta de mais aparelhos públicos. Ainda de acordo com residentes, o projeto contava com a implantação de uma praça e outros itens de lazer, como um parque infantil, além da solicitação de uma quadra esportiva.

O ParCão é frequentado não apenas pelos moradores da região, mas por inúmeras outras pessoas que buscam uma opção de lazer ao ar livre e de um local onde seus animais de estimação possam permanecer em segurança. Promovendo esse aperfeiçoamento na infraestrutura, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população local, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da quadra em questão.

Dessa forma, sugiro a promoção de melhorias na infraestrutura do Parcão, na quadra 101 de Samambaia.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Médio na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Médio na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população da comunidade de Águas Claras, que reivindicam a construção de uma escola de ensino médio para atender aqueles que moram na região e necessitam de ensino público. 

 A educação é direito de todos e dever do Estado e a construção dessa escola impactará a vida dos alunos, dos familiares e de toda população. É na escola que se adquire os conhecimentos acerca do mundo, ela constrói o repertório intelectual e acadêmico no âmbito cognitivo, ensina a conviver em sociedade ao explorar o contexto social e molda as experiências emocionais. 

Ao oferecer escolas públicas e uma educação de qualidade, o Estado desempenha seu papel fundamental na promoção de igualdade, desenvolvimento econômico, cidadania ativa e coesão social, refletindo a importância da educação como um pilar central para o bem-estar das futuras gerações e o desenvolvimento sustentável da sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED em volta do Complexo da ARUC, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED em volta do Complexo da ARUC, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, em volta do Complexo da ARUC no Cruzeiro.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário – PEC localizado na Praça Central próximo da ARUC, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova a reforma do Ponto de Encontro Comunitário – PEC localizado na Praça Central próximo da ARUC, na Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pelos moradores da região que solicitam a reforma do Ponto de Encontro Comunitário - PEC, localizada na Praça Central próximo da ARUC no Cruzeiro

Os Pontos de Encontro Comunitário desempenham um papel importante para a saúde, especialmente dos idosos, uma vez estimulam a prática de exercícios, beneficiando a saúde física. Além disso, auxiliam na socialização e contribuem para a saúde mental, diminuindo ansiedade e depressão.

 Ao oferecer um espaço adequado para a prática de atividade física o Estado desempenha um papel vital para a saúde pública da população além de promover qualidade de vida e fomentar a inclusão social, contribuindo para a construção de comunidades mais ativas e saudáveis.

 Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova uma reforma geral na Praça Comunitária, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova uma reforma geral na Praça Comunitária, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam por uma reforma geral da Praça Comunitária, pleiteando revitalização, iluminação, retirada de lixos e grama, na QR 202 Conjunto “J” de Santa Maria. 

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques, praças e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a pintura dos meios-fios na Avenida São Francisco no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a pintura dos meios-fios na Avenida São Francisco no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a pintura dos meios-fios na Avenida São Francisco no Grande Colorado, em Sobradinho. 

A atividade de pintura dos meios-fios desempenha um papel crucial na sinalização viária, proporcionando maior segurança tanto para pedestres quanto para veículos. Ela contribui para a visibilidade das guias e realça as condições de limpeza das vias. Ao investir nesse tipo de organização e manutenção urbana, o poder público demonstra seu comprometimento com o bem-estar e a segurança da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de abril de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de abril de 2024

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Eduardo Caetano de Souza, artisticamente conhecido como Duzão.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Eduardo Caetano de Souza, artisticamente conhecido como Duzão.

O art. 1º da proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação, a autora argumenta sobre a trajetória profissional do Senhor Eduardo Caetano de Souza, por sua atuação na promoção da cultura e da identidade brasileira. Suas letras refletem as nuances e os valores da nossa sociedade, abordando temas como amor, amizade, superação e esperança. Ao transmitir mensagens positivas e inspiradoras através de sua música, Duzão tem contribuído para fortalecer os laços de união e solidariedade entre os brasileiros, promovendo assim a nossa cultura e a nossa identidade nacional.

A Proposição lida em 20 de março de 2024, foi despachada pela Secretaria Legislativa para análise de mérito por esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como para análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme estatui o art. 65, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais apreciar a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão dessas comendas se regula pela Resolução nº 334/2023, que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

O Projeto de Decreto Legislativo em referência atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução nº 334, de 2023, que “estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, não havendo nenhum óbice à sua aprovação.

A matéria em tela insere-se na competência legislativa desta Casa de Leis, na medida em que compete ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local.

Ademais, quanto ao mérito, fica evidente o mérito do senhor Eduardo Caetano de Souza para receber o Título de Cidadão Benemérito de Brasília. Sua trajetória artística, seu compromisso com a valorização da cultura brasileira e seu engajamento social são exemplos inspiradores que merecem ser reconhecidos e celebrados. O grupo Menos é Mais dissemina o seu trabalho por todo o Brasil levando a nossa cidade para além dos limites da unidade federativa.

Portanto, recomendamos a concessão deste título como uma forma de homenagear e agradecer a Eduardo Caetano de Souza por suas inestimáveis contribuições para a cidade de Brasília e para o país como um todo.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 983/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 983/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 119/2024-GAG/CJ, de 15 de abril de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 983/2024, que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", o qual se converteu na Lei nº 7.493, de 15 de abril de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que a Emenda de Plenário nº 4, apresentada e aprovada por esta Casa Legislativa, que adiciona o art. 2º à proposição, com o fim de acrescentar o § 3º ao art. 28 da Lei nº 7.313/2023, viola o Princípio da Anualidade Orçamentária e promove tratamento discriminatório em relação às demais despesas públicas. Tal Princípio estabelece que as autorizações de despesas devem ser limitadas a um único exercício financeiro.

O Governador esclarece que exceções a esse princípio são permitidas apenas em situações específicas, como na reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme previsto no artigo 167, §2º da Constituição Federal, e que, portanto, ao prorrogar a validade dos Restos a Pagar Não Processados até o término do exercício subsequente, nota-se uma falta de proporcionalidade na medida.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 983/2024, especificamente ao art. 2º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

À CDESCTMAT, para análise da Emenda (Substitutivo) 1, apresentada na CCJ.

Brasília, 25 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDESCTMAT, para análise da Emenda (Substitutivo) 1 apresentada na CCJ.

Brasília, 25 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 25 de abril de 2024 

clara leonel

Analista Legislativa

PLC 40/2024 recebido da CCJ. Pendente parecer da CEOF.

Brasília, 25 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 352/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 352/2023, que “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de menores com TEA na prioridade de atendimento.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 352, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, “Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com TEA na prioridade de atendimento”, contendo os seguintes dispositivos: 

Art. 1º O art. 1º, caput, da Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do § 4º:

Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas portadoras de neoplasia maligna e os pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA têm atendimento prioritário nos órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

§ 1º (...)

§ 4º Para valerem-se da prioridade descrita no caput do art. 1º, os pais e/ou responsáveis do menor com Transtorno de Espectro Autista deverão apresentar a Carteira de Identificação do Autista da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, instituída pela Lei nº 6.642, de 21 de julho de 2020 ou a Cédula de identidade do menor, em que conste a identificação da pessoa autista.

 Art. 2º O art. 2º, caput, da Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário a gestantes, mães com crianças no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna e os pais e/ou responsáveis de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (g. n.)

Na justificação, o autor procura enaltecer a figura dos pais ou responsáveis no cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA. Na sua visão “a alteração da Lei possibilitará aos pais e responsáveis, um menor impacto físico e mental, em decorrência da responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar, principalmente no caso deste ser um filho com TEA”.

Afirma, ao concluir, que “há necessidade de se aprovar o presente projeto de Lei de modo que esses pais e/ou responsáveis possam, igualmente, gozar da prioridade nos atendimentos em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, evitando-se a espera prolongada em filas”.

Lida em Plenário em 04 de maio de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de mérito e admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. Finalmente, para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito da CESC, o parecer favorável do relator foi aprovado com três emendas. 

A primeira propôs alteração do art. 1º do projeto, em razão de não constar no texto as pessoas com fibromialgia e as com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. 

Ademais, visou-se alterar o contido no § 4º do art. 1º, pois, segundo o autor da emenda, ao tornar obrigatória a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea para acesso ao atendimento prioritário, o projeto “impõe uma restrição de acesso anteriormente inexistente”. Feita essa observação, optou-se por redação consonante à prevista no § 1º do art. 1° da  Lei federal n.º 10.048, de 2000, de modo a estender a interpretação sobre o direito dos acompanhantes a todos os grupos prioritários, “considerando que a mesma necessidade de tutela se aplica a diversos casos”:

Dê-se ao art.1º do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

“Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º As gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas de criança no colo, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as pessoas com deficiência, as pessoas com obesidade grave ou mórbida, as pessoas que se submetem à hemodiálise, as pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, além dos acompanhantes ou responsáveis legais pelos grupos prioritários, têm atendimento prioritário nos órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

§ 1º (...)

§ 4º Os acompanhantes ou responsáveis pelas pessoas referidas no caput são atendidos com prioridade, acessoriamente, quando acompanham presencialmente os titulares da prioridade.” (g. n.)

A segunda emenda, por sua vez, propôs alterar a redação do art. 2º da proposição, tendo em vista não constar no texto as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, “possivelmente por um lapso de redação”:

Dê-se ao art.2º do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais e de serviços e as instituições financeiras ficam obrigados a afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres: “Atendimento prioritário a gestantes, mães com crianças no colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física, pessoas com obesidade grave ou mórbida, pessoas que se submetem à hemodiálise, pessoas com fibromialgia, pessoas portadoras de neoplasia maligna, pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, além dos acompanhantes ou responsáveis legais pelos grupos prioritários.

A última emenda, por fim, cuidou de alterar a redação da ementa do projeto, a fim de guardar coerência com as alterações até então propostas:

Dê-se à Ementa do Projeto de Lei nº 352, de 2023, a seguinte redação.

“Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise, às pessoas com fibromialgia, às pessoas portadoras de neoplasia maligna e às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, para incluir no rol os acompanhantes e/ou responsáveis legais por pessoas com TEA e demais grupos prioritários”.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 65, inciso I, c, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas à proteção, à integração e às garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto visa promover alterações na Lei n.º 4.027, de 16 de outubro de 2007, de modo a incluir os pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de beneficiários diretos de atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas instituições financeiras localizadas no Distrito Federal.

Sobre o referido transtorno, bem elucidativa é a informação disposta no parecer da CESC:

De acordo com a Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil – SBNI, o Transtorno do Espectro Autista é considerado um transtorno do neurodesenvolvimento que se manifesta nos primeiros anos de vida por comportamentos que incluem: dificuldades na interação social/comunicação e presença de comportamentos repetitivos e interesses restritos.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde – OMS, estima-se que uma em cada cem crianças se enquadre no espectro autista, com ampla variedade de graus de acometimento das habilidades cognitivas, sociais e comunicativas.

Em decorrência das alterações globais do desenvolvimento, características dos casos de TEA, é comum que essas pessoas apresentem reatividade a ruídos, ao trânsito exacerbado de pessoas, à necessidade de longa espera, aos toques físicos e a uma gama de estímulos sensoriais que podem ser percebidos pelo cérebro como hiperestimulantes e causadores de situações de intenso estresse emocional. Dessa forma, é inquestionável o avanço representado pelo reconhecimento desse direito.

Pois bem. Não há dúvidas sobre a necessidade e a relevância social de normas cuja finalidade esteja pautada na integração das pessoas com deficiência. Não por acaso, a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF determina, no art. 273, ser dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar a pessoas com deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades.

Especificamente sobre o atendimento prioritário em benefício desse público, a Lei federal n.° 13.146, de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina:

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico. (g. n.)

Localmente, a Lei distrital n.° 6.637, de 20 de julho de 2020 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, define:

Art. 8º Todos os órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias, agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro e instituições similares, estabelecimentos ou espaços culturais, estabelecimentos comerciais, bem como estabelecimentos ou espaços esportivos devidamente instalados no Distrito Federal, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às pessoas com deficiência, clientes ou não clientes, que, por sua vez, ficam desobrigadas, a qualquer tempo, de aguardar a vez em filas, mesmo aquelas externas de aguardo ao horário de abertura e início de expediente, quando também têm preferência, sempre e em todas as circunstâncias. (g. n.)

Também na linha do atendimento prioritário, a Lei federal n.° 10.048, de 8 de novembro de 2000, estabelece:

Art. 1º As pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023)

§ 1º Os acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 14.626, de 2023) (g. n.)

Quanto à extensão do direito aos pais e/ou responsáveis dos beneficiários, o arcabouço legal sobre a matéria é silente. Entretanto, há possibilidade indireta desses sujeitos usufruírem do atendimento prioritário, desde que na condição de acompanhante ou atendente pessoal do beneficiário direto da norma. E assim entendemos ser o correto.

A finalidade da prioridade de atendimento em estabelecimentos, de modo geral, visa eliminar barreiras de acessibilidade e promover a inclusão e o bem-estar de sujeitos que, em razão de condição pessoal permanente ou transitória, necessitam de maior celeridade na prestação desse serviço ou de atendimento especializado.

Nesse contexto, a extensão desse direito aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA não nos parece advogar em favor desse público. Embora reconheçamos os desafios inerentes ao cuidado de pessoas com deficiência, a equiparação pretendida pelo projeto não é proporcional.

Conceder aos pais ou aos responsáveis legais o mesmo direito concedido aos seus filhos ou tutelados com deficiência somente seria razoável se beneficiassem estes últimos de forma inequívoca e direta, a exemplo do já disposto no § 1º do art. 1º da Lei federal n.° 10.048, de 8 de novembro de 2000. Isso porque as necessidades de ambos não se confundem e não exigem do Estado a mesma proteção legal.

Pensamento diverso poderia contribuir para a diminuição da eficácia do atendimento prioritário, ante a ampliação do benefício para um elevado número de beneficiários - cujos desafios não justificam o tratamento diferenciado -, em prejuízo ao propósito original da medida e às necessidades específicas dos sujeitos já tutelados pela norma.

Essa constatação não diminui a importância do papel dos pais e/ou responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Afinal, são figuras essenciais na promoção da inclusão social dessa parcela da população e merecem, por meio de outras ações, o apoio do Poder Público.

Em continuidade, observa-se que a proposição em análise, sem justificativa e possivelmente por lapso de redação, excluiu da relação de beneficiários da norma as pessoas com fibromialgia e as com transtorno do espectro autista. No entanto, a CESC, por meio das emendas modificativas n.°s 1, 2 e 3, alterou o projeto original, de modo a reinserir essas pessoas no texto. 

Outra modificação relevante, e na linha do que defendemos, foi a substituição dos destinatários da norma. A redação original visava conceder o benefício aos pais e/ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Já as emendas propuseram a alteração da destinação para os acompanhantes ou responsáveis legais de todos os grupos prioritários definidos no art. 1º da Lei n.º 4.027, de 2007, deixando claro que o usufruto do direito depende da presença pessoal do titular da prioridade. Além disso, retirou-se a obrigatoriedade de apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea para acesso ao atendimento prioritário.

Desse modo, concordamos com o teor das emendas de relator apresentadas e aprovadas no âmbito da CESC. Contudo, vislumbramos a necessidade de aprimoramento das emendas n.°s 1 e 2.

Em relação à emenda modificativa n.° 1, na parte que dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei distrital n.º 4.027, de 2007, propomos a manutenção da redação atualmente vigente. Isso porque, a inclusão dos acompanhantes ou responsáveis legais dos grupos prioritários no rol de beneficiários diretos da norma, além de não ser conveniente, pode gerar dificuldade para se definir o alcance normativo. Um exemplo disso está contido na própria redação sugerida para o parágrafo § 4º do art. 1°:

§ 4º Os acompanhantes ou responsáveis pelas pessoas referidas no caput são atendidos com prioridade, acessoriamente, quando acompanham presencialmente os titulares da prioridade. (g. n.)

Como os acompanhantes e os responsáveis são, na redação dada pela emenda, titularidades da prioridade e estão listados no caput do art. 1º, poder-se-ia conceder o benefício aos “acompanhantes dos acompanhantes”, em contrassenso à finalidade da norma. Demais disso, a permanência exclusiva da redação sugerida para o § 4º do art. 1 já possibilita atingir a finalidade pretendida pelo autor da emenda, consistente no reconhecimento de que a prioridade de atendimento dos acompanhantes e dos responsáveis é indireta e acessória.

Relativamente à emenda modificativa n.° 2, que dá nova redação ao caput art. 2º da Lei distrital n.º 4.027, de 2007, constatamos que a redação vigente deste dispositivo contém imprecisões pontuais. O artigo, que tem como objetivo obrigar a afixação de placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário e seus beneficiários, deixou de fazer constar as lactantes. Ademais, quanto às pessoas acompanhadas de criança de colo, faz referência apenas às mães e, em relação às pessoas com deficiência, apenas à física. Assim, entendemos como oportuna a modificação do art. 2º, de modo a refletir, com exatidão, os beneficiários da norma.

Por fim, ante a necessidade de adaptação dos estabelecimentos comerciais, de serviços e das instituições financeiras, especialmente para se fazer cumprir o contido no art. 2º do projeto, propomos que a lei entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

Portanto, o projeto em exame, consideradas as emendas aprovadas no âmbito da CESC e observadas as subemendas ora apresentadas, é conveniente e oportuno, e, portanto, meritório. 

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 352, de 2023, com as emendas da Comissão de Educação, Saúde e Cultura e consideradas a emenda e as subemendas anexas.

Sala das Comissões, em